LIVRO IIITÍTULO IICAPÍTULO VII - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTOSeção IX - Do Regime Especial de Incentivos
Art. 286
Art. 286. O Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI é o que permite a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção, quando importados diretamente pelo beneficiário do regime para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo
imobilizado, com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação
(Lei nº 11.488, de 2007, arts. 1º, caput,
e 3º, caput, inciso II
).
Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI é o que permite a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção, quando importados diretamente pelo beneficiário do regime para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo
imobilizado, com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação
(Lei nº 11.488, de 2007, arts. 1º, caput,
e 3º, caput, inciso II
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.