LIVRO IIITÍTULO IICAPÍTULO VII - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTOSeção VI - Das Máquinas e Equipamentos para Fabricação de Papéis
Art. 281
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2006.
Art. 281. A pessoa jurídica que não incorporar o bem
ao ativo imobilizado ou revendê-lo antes da conversão das alíquotas a zero fica
obrigada a recolher as contribuições não pagas em decorrência da suspensão,
acrescidas de juros e multa, de mora ou de ofício, contados da data do registro
da declaração de importação
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 55,
§ 5º
).
Parágrafo único. Na hipótese de não atendimento à exigência relativa ao percentual de que trata o art. 278, a multa, de mora ou de ofício, a que se refere o caput, será aplicada sobre o valor das contribuições não recolhidas, proporcionalmente à diferença entre o percentual
estabelecido e o efetivamente alcançado ( Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 7º) .
ao ativo imobilizado ou revendê-lo antes da conversão das alíquotas a zero fica
obrigada a recolher as contribuições não pagas em decorrência da suspensão,
acrescidas de juros e multa, de mora ou de ofício, contados da data do registro
da declaração de importação
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 55,
§ 5º
).
Parágrafo único. Na hipótese de não atendimento à exigência relativa ao percentual de que trata o art. 278, a multa, de mora ou de ofício, a que se refere o caput, será aplicada sobre o valor das contribuições não recolhidas, proporcionalmente à diferença entre o percentual
estabelecido e o efetivamente alcançado ( Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 7º) .
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
CARF 3
Recurso Voluntário 11128.004733/2001-92CARF, Mércia Helena Trajano Damorim, julgado em 17/10/2006
Recurso Voluntário 11128.003620/00-18CARF, Judith Do Amaral Marcondes Armando, julgado em 23/08/2006
Decisão 10814.005371/00-11CARF, Mércia Helena Trajano Damorim, julgado em 25/04/2006
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.