Art. 275

Art. 275. A pessoa jurídica que não incorporar o bem
ao ativo imobilizado, revendê-lo antes da conversão das alíquotas a zero, ou não
atender às demais condições de que trata o art. 272 fica obrigada a recolher
juros e multa de mora, contados da data do registro da declaração de importação,
referentes às contribuições não pagas em decorrência da suspensão ( Lei nº
11.196, de 2005, art. 14, § 4º).
§ 1o
Na hipótese de não ser
efetuado o recolhimento na forma do caput, caberá lançamento de ofício,
com aplicação de juros e da multa de que trata o art. 725 ( Lei nº
11.196, de 2005, art. 14, § 5º
).
§ 2o
Os juros e multa, de mora ou de ofício, de que trata este artigo serão exigidos
(Lei nº
11.196, de 2005, art. 14, § 6º)
:
I - isoladamente, na hipótese em que o contribuinte
não alcançar o percentual de exportações de que tratam o caput e o § 2o
do art. 272; ou II - juntamente com as contribuições não pagas, nas hipóteses em que a pessoa jurídica não incorporar o bem ao ativo imobilizado,
revendê-lo antes da conversão das alíquotas a zero, ou não atender às demais
condições do art. 272.
§ 3o
Na hipótese de não atendimento à exigência relativa ao percentual de que tratam o caput e o § 2o
do art. 272, a multa, de mora ou de ofício, será aplicada sobre o valor das contribuições não recolhidas, proporcionalmente à diferença entre o percentual
mínimo de exportações estabelecido e o efetivamente alcançado
(Lei nº
11.196, de 2005, art. 14, § 10)
.