LIVRO IIITÍTULO IICAPÍTULO VII - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTOSeção IV - Do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital
Art. 274
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2007.
Art. 274. A suspensão de que trata o art. 271
converte-se em alíquota zero depois de ( Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 8º
):
I - cumpridas as condições de que trata o caput
do art. 272, observado o prazo a que se refere o inciso I do art. 273;
II - cumpridas as condições de que trata o § 2o
do art. 272, observado o prazo a que se refere o inciso II do art. 273; ou III - transcorrido o prazo de dezoito meses, contados
da data de registro da declaração de importação, no caso do beneficiário de que trata o § 4o
do art. 272.
converte-se em alíquota zero depois de ( Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 8º
):
I - cumpridas as condições de que trata o caput
do art. 272, observado o prazo a que se refere o inciso I do art. 273;
II - cumpridas as condições de que trata o § 2o
do art. 272, observado o prazo a que se refere o inciso II do art. 273; ou III - transcorrido o prazo de dezoito meses, contados
da data de registro da declaração de importação, no caso do beneficiário de que trata o § 4o
do art. 272.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
CARF 3
Recurso Voluntário 10945.013799/2004-20CARF, Susy Gomes Hoffmann, julgado em 28/03/2007
Decisão 11128.005223/95-60CARF, Paulo Roberto Cuco Antunes, julgado em 24/10/1997
Decisão 11128.003291/95-49CARF, Ricardo Luz de Barros Barreto, julgado em 21/08/1997
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.