Art. 268

Art. 268. A pessoa jurídica beneficiária do regime
terá a adesão cancelada ( Lei nº 11.196, de 2005, art. 8º,
caput
):
I - na hipótese de descumprimento do compromisso de exportação referido no art. 265;
II - sempre que se apure que o beneficiário:
a) não satisfazia as condições ou não cumpria os
requisitos para a adesão; ou b) deixou de satisfazer as condições ou de cumprir os
requisitos para a adesão; ou III - a pedido.
§ 1o
Na ocorrência do cancelamento
da adesão ao regime, a pessoa jurídica dele excluída fica obrigada a recolher
juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data de:
I - registro da declaração de importação referente às contribuições não pagas em decorrência da suspensão de que trata o caput
do art. 264, na condição de contribuinte, em relação aos bens importados ( Lei nº
11.196, de 2005, art. 8º, § 1º)
; ou II - ocorrência do fato gerador, referente ao imposto
sobre produtos industrializados não pago em decorrência da suspensão
(Lei nº
11.196, de 2005, art. 11, § 2º
).
§ 2o
Na hipótese de não ser
efetuado o recolhimento na forma do § 1o
, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o art. 725 ( Lei nº
11.196, de 2005, arts. 8º, § 2º
, e 11, § 4º) .
§ 3o
Nas hipóteses de que tratam
os incisos I e II do caput, a pessoa jurídica excluída do regime somente
poderá efetuar nova adesão após o decurso do prazo de dois anos, contados da data do cancelamento ( Lei nº 11.196, de 2005, art. 8º,
§ 4º).