Art. 264

Art. 264. O Regime Especial de Tributação para a
Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES é o que permite a importação de bens novos destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informação, quando importados
diretamente pelo beneficiário do regime para incorporação ao seu ativo
imobilizado, com suspensão do pagamento da contribuição para o
PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação ( Lei nº 11.196, de 2005, arts. 1º, caput,
e 4º, inciso
II
).
§ 1o
Aplica-se também suspensão do pagamento do imposto sobre produtos industrializados para a importação de bem,
sem similar nacional, efetuada diretamente pelo beneficiário do REPES para a
incorporação ao seu ativo imobilizado ( Lei nº 11.196, de 2005,
art. 11, caput
).
§ 2o
Os bens beneficiados pela suspensão referida no caput e no § 1o
serão
relacionados em ato normativo específico ( Lei nº 11.196, de 2005, arts. 4º, § 4º,
e 11, caput
).