Art. 263

Art. 263. A suspensão de que trata o art. 261
aplica-se também nas importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica
importadora ( Lei no 11.196, de 2005, art. 50, caput) .
§ 1o
A suspensão de que trata o
caput converte-se em alíquota zero após decorridos dezoito meses da incorporação do bem ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora ( Lei nº
11.196, de 2005, art. 50, § 1º)
.
§ 2o
A pessoa jurídica importadora
que não incorporar o bem ao seu ativo imobilizado ou revender o bem antes do término do prazo de que trata o § 1o
recolherá a contribuição
para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação, acrescidas de juros e multa
de mora, na forma da lei, contados a partir do registro da declaração de importação ( Lei nº 11.196, de 2005, art. 50, § 2º
).
§ 3o
Na hipótese de não ser
efetuado o recolhimento na forma do § 2o
, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o art. 725 ( Lei nº
11.196, de 2005, art. 50, § 3º
).
§ 4o
As máquinas, aparelhos,
instrumentos e equipamentos beneficiados pela suspensão de que trata o caput
serão relacionados em ato normativo específico ( Lei nº 11.196,
de 2005, art. 50, § 4º
).