Art. 265

Art. 265. É beneficiária do REPES a pessoa jurídica
que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software
ou de prestação de serviços de tecnologia da informação, e que, por ocasião da sua opção pelo regime, assuma compromisso de exportação igual ou superior a
sessenta por cento de sua receita bruta anual de venda de bens e serviços ( Lei nº
11.196, de 2005, art. 2º, caput
, com a redação dada
pela Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, art. 4º).
§ 1o
A receita bruta de que trata
o caput será considerada depois de excluídos os impostos e contribuições
incidentes sobre a venda ( Lei nº 11.196, de 2005, art. 2º,
§ 1º
).
§ 2o
O percentual de que trata o
caput poderá ser, por meio de ato normativo específico, reduzido para até
cinqüenta por cento e restabelecido
(Lei nº 11.196, de 2005,
art. 2º, § 2º
, com a redação dada pela Lei nº
11.774, de 2008, art. 4º).
§ 3o
Não pode ser beneficiária do regime, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei
Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 ( Lei nº
11.196, de 2005, art. 10
).
§ 4o
A adesão ao regime fica
condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições federais ( Lei nº 11.196, de 2005, art. 7º
).