LIVRO IIITÍTULO IICAPÍTULO VII - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTOSeção III - Do Regime Especial de Tributação para a Plataforma
Art. 267
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2008.
Art. 267. A suspensão de que tratam o caput e o § 1o
do art. 264, depois de cumprido
o compromisso de exportação referido no art. 265, converte-se em ( Lei nº
11.196, de 2005, arts. 6º
e 11, § 1º
):
I - alíquota zero, quando se tratar de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação; e II - isenção, quando se tratar de suspensão do imposto sobre produtos industrializados.
do art. 264, depois de cumprido
o compromisso de exportação referido no art. 265, converte-se em ( Lei nº
11.196, de 2005, arts. 6º
e 11, § 1º
):
I - alíquota zero, quando se tratar de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação; e II - isenção, quando se tratar de suspensão do imposto sobre produtos industrializados.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação/remessa Necessária 0200202-73.1992.4.03.6104TRF3, Juiz Convocado Silva Neto, julgado em 07/08/2008
Apelação Cível 0017054-61.1998.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Lazarano Neto, julgado em 17/04/2008
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.