Art. 272

Art. 272. É beneficiária do RECAP a pessoa jurídica
preponderantemente exportadora, assim considerada, para os efeitos desta Seção,
aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior à adesão ao regime, houver sido igual ou superior a setenta por cento de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no período e que assuma compromisso de manter esse percentual de exportação durante o período de dois anos-calendário ( Lei nº
11.196, de 2005, art. 13, caput,
com a redação dada pela Lei no 11.774, de 2008, art. 4o
).
§ 1o
A receita bruta de que trata
o caput será considerada depois de excluídos os impostos e contribuições
incidentes sobre a venda
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 13, § 1º).
§ 2o
A pessoa jurídica em início
de atividade ou que não tenha atingido no ano anterior o percentual de receita
de exportação exigido no caput poderá se habilitar ao regime desde que assuma compromisso de auferir, no período de três anos-calendário, receita bruta
decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, setenta por cento de sua receita bruta total de venda de bens e serviços ( Lei nº
11.196, de 2005, art. 13, § 2º
, com a redação dada pela Lei nº
11.774, de 2008, art. 4º).
§ 3o
Não pode ser beneficiária do regime, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei
Complementar no 123, de 2006, ou que tenha suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de incidência cumulativa da contribuição
para o PIS/PASEP e da COFINS
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 13,
§ 3º, inciso I)
.
§ 4o
Pode ainda ser beneficiário
do regime, o estaleiro naval brasileiro, no caso de importação de bens de capital, relacionados em ato normativo específico, destinados à incorporação a
seu ativo imobilizado para utilização nas atividades de construção, conservação,
modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas
no Registro Especial Brasileiro, instituído pela Lei no 9.432,
de 1997
, independente de efetuar o compromisso de exportação para o exterior de que tratam o caput e o § 2o
, ou de possuir receita
bruta decorrente de exportação para o exterior
(Lei nº 11.196,
de 2005, art. 13, § 3º, inciso II)
.
§ 5o
A adesão ao regime fica
condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições federais.
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 15)