LIVRO IIITÍTULO IICAPÍTULO VII - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTOSeção V - Da Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora
Art. 276
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2024.
Art. 276. A pessoa jurídica preponderantemente
exportadora, assim considerada aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a setenta por cento de sua receita
bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os
impostos e contribuições incidentes sobre a venda, poderá importar com suspensão
do pagamento da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação
matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem ( Lei nº
10.865, de 2004, art. 40, caput, § 1º
, com a redação
dada pela Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, art. 4o
,
e § 6º
, com a redação dada pela Lei nº
11.482, de 31 de maio de 2007, art. 17
).
exportadora, assim considerada aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a setenta por cento de sua receita
bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os
impostos e contribuições incidentes sobre a venda, poderá importar com suspensão
do pagamento da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação
matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem ( Lei nº
10.865, de 2004, art. 40, caput, § 1º
, com a redação
dada pela Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, art. 4o
,
e § 6º
, com a redação dada pela Lei nº
11.482, de 31 de maio de 2007, art. 17
).
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
CARF 3 · TRF3 2 · TRF2 1
Apelação Cível 0012953-31.2017.4.02.5101TRF2, Claudia Neiva, julgado em 04/06/2024
Recurso Especial do Procurador 10814.009359/2001-11CARF, Jorge Olmiro Lock Freire, julgado em 23/01/2019
Apelação/remessa Necessária 0062935-33.2003.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 28/08/2014
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.