Art. 278

Art. 278. É beneficiária da suspensão a que se
refere o art. 277, a pessoa jurídica que auferir, com a venda dos papéis
referidos no caput, valor igual ou superior a oitenta por cento da sua receita bruta de venda total de papéis ( Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 1º, inciso I
).
§ 1o
A receita bruta de que trata
o caput será considerada depois de excluídos os impostos e contribuições
incidentes sobre a venda ( Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 2º,
inciso I
).
§ 2o
Não pode ser beneficiária da suspensão, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional de que trata a
Lei
Complementar no 123, de 2006
, ou que tenha suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de incidência cumulativa da contribuição
para o PIS/PASEP e da COFINS
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 55,
§ 1º, inciso II)
.
§ 3o
A utilização do benefício da suspensão fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação
aos tributos e contribuições federais ( Lei nº 11.196, de 2005,
art. 55, § 8º, inciso I)
.