Art. 283

Art. 283. É beneficiária do PADIS a pessoa jurídica
que realize investimento em pesquisa e desenvolvimento na forma do art. 6º
da Lei nº 11.484, de 2007
, e que exerça isoladamente ou em conjunto, em relação a dispositivos ( Lei nº 11.484, de 2007,
art. 2º, caput)
:
I - eletrônicos semicondutores classificados nas posições 85.41 e 85.42 da Nomenclatura Comum do Mercosul, as atividades de:
a) concepção, desenvolvimento e projeto (design);
b) difusão ou processamento físico-químico; ou c) encapsulamento e teste;
II - mostradores de informação (displays) de que trata o § 2o
, as atividades de:
a) concepção, desenvolvimento e projeto (design);
b) fabricação dos elementos
fotossensíveis, foto ou eletroluminescentes e emissores de luz; ou c) montagem final do mostrador e testes elétricos e ópticos.
§ 1o
Para efeitos deste artigo,
considera-se que a pessoa jurídica exerce as atividades ( Lei nº
11.484, de 2007, art. 2º, § 1º
):
I - isoladamente, quando
executar todas as etapas previstas na alínea em que se enquadrar; ou II - em conjunto, quando executar todas as atividades
previstas no inciso em que se enquadrar.
§ 2o
O disposto no inciso II do caput ( Lei nº 11.484, de 2007, art. 2º, § 2º
):
I - alcança os mostradores de informações (displays) relacionados
em ato normativo específico, com tecnologia baseada em componentes de cristal
líquido - LCD, fotoluminescentes (painel mostrador de plasma - PDP),
eletroluminescentes (diodos emissores de luz - LED, diodos emissores de luz
orgânicos - OLED ou displays eletroluminescentes a filme fino - TFEL) ou similares com microestruturas de emissão de campo elétrico, destinados à utilização como insumo em equipamentos eletrônicos; e II - não alcança os tubos de raios catódicos - CRT.
§ 3o
A pessoa jurídica de que trata o caput deve exercer, exclusivamente, as atividades previstas neste
artigo ( Lei nº 11.484, de 2007, art. 2º, § 3º
).
§ 4o
O investimento em pesquisa e desenvolvimento e o exercício das atividades de que trata o caput e seus
incisos I e II devem ser efetuados de acordo com projetos aprovados na forma do art. 5º da Lei nº 11.484, de 2007
( Lei nº
11.484, de 2007, art. 2º, § 4º
).
§ 5
O
disposto no inciso I do caput
alcança os dispositivos eletrônicos
semicondutores, montados e encapsulados diretamente sob placa de circuito
impresso -
chip on board
, classificada no código 8523.51 da Tabela
de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011
( Lei nº 11.484, de 2007, art. 2º, § 5º
, com a
redação dada pela Lei n
12.715, de 17 de setembro de 2012).
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)