LIVRO IIITÍTULO IICAPÍTULO VII - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTOSeção IX - Do Regime Especial de Incentivos
Art. 289
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2014.
Art. 289. A pessoa jurídica que não utilizar ou incorporar o bem ou material de construção na obra de infra-estrutura fica
obrigada a recolher as contribuições não pagas em decorrência da suspensão de que trata o art. 286, acrescidas de juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da lei, contados a partir da data do registro da declaração de importação
( Lei nº 11.488, de 2007, art. 3º, § 3º
).
obrigada a recolher as contribuições não pagas em decorrência da suspensão de que trata o art. 286, acrescidas de juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da lei, contados a partir da data do registro da declaração de importação
( Lei nº 11.488, de 2007, art. 3º, § 3º
).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · RFB 1
Apelação Cível 0003384-62.2012.4.03.6100TRF3, Juíza Convocada Eliana Marcelo, julgado em 05/06/2014
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 145/2010RFB, julgado em 16/12/2010
Apelação Cível 0003278-06.2003.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal Mairan Maia, julgado em 04/03/2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.