Art. 284

Art. 284. O Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital - PATVD é o que permite
a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação ao ativo imobilizado do beneficiário, destinados à fabricação dos equipamentos de que trata o art. 285, com redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação ( Lei nº
11.484, de 2007, arts. 12
e 14, inciso II
).
§ 1o
As reduções de alíquotas
previstas no caput alcançam também os insumos destinados à fabricação dos equipamentos de que trata o art. 285 quando importados pelo beneficiário do PATVD
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 14, § 1º).
§ 2o
Os bens alcançados pelas reduções de alíquotas referidas no caput e no § 1o
serão os relacionados em ato normativo específico
(Lei nº
11.484, de 2007, art. 14, § 2º)
.
§ 3o
Para fins de aplicação das alíquotas reduzidas referidas neste artigo, equipara-se ao importador a pessoa
jurídica adquirente de bens estrangeiros no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora
(Lei nº
11.484, de 2007, art. 14, § 4º)
.
§ 4o
Ficam também reduzidas a zero
as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados incidente na importação
dos bens referidos no caput e no § 1o
, desde que realizada pelo beneficiário do PATVD e cumpridas as demais condições previstas
nesta Seção.
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 14, inciso III)
§ 5o
Poderão ainda ser reduzidas a
zero as alíquotas do imposto de importação incidente sobre máquinas, aparelhos,
instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em ato normativo específico e nas condições e pelo prazo nele fixados, importados pelo beneficiário do PATVD
para incorporação ao seu ativo imobilizado e destinados às atividades de que trata o caput do art. 285
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 14, § 5º).