LIVRO IIITÍTULO IICAPÍTULO VII - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTOSeção IX - Do Regime Especial de Incentivos
Art. 290
Última alteração pela Decreto 8.010/2013, de 16 de maio de 2013. 5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2010.
Art. 290. O
benefício de que trata o art. 286 poderá ser usufruído nas importações
realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura ( Lei nº 11.488,
de 2007, art. 5º,
caput
,
com a redação dada pela Lei nº
12.249, de 2010, art. 21).
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
benefício de que trata o art. 286 poderá ser usufruído nas importações
realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura ( Lei nº 11.488,
de 2007, art. 5º,
caput
,
com a redação dada pela Lei nº
12.249, de 2010, art. 21).
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 8.010/2013 de 16 de maio de 2013
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 4 · RFB 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 145/2010RFB, julgado em 16/12/2010
Apelação Cível 0003278-06.2003.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal Mairan Maia, julgado em 04/03/2010
Apelação/remessa Necessária 0014129-43.1999.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal Lazarano Neto, julgado em 02/04/2009
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.