Art. 292

Art. 292. Será efetuada com suspensão do pagamento
da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, nos termos e condições fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a importação de (Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º, caput)
:
I - óleo combustível, tipo bunker, MF - Marine Fuel,
classificado no código 2710.19.22 da Nomenclatura Comum do Mercosul;
II - óleo combustível, tipo bunker, MGO - Marine Gás
Oil, classificado no código 2710.19.21 da Nomenclatura Comum do Mercosul; e III - óleo combustível, tipo bunker, ODM - Óleo
Diesel Marítimo, classificado no código 2710.19.21 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
§ 1o
A suspensão referida no caput somente se aplica quando os produtos forem importados por pessoa
jurídica previamente habilitada e destinados à navegação de cabotagem e de apoio
portuário e marítimo
(Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º,
caput).
§ 2o
A pessoa jurídica que não
destinar os produtos referidos no caput à navegação de cabotagem ou de apoio portuário e marítimo fica obrigada a recolher as contribuições não pagas,
acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contados da data do registro da declaração de importação
(Lei nº 11.774, de 2008,
art. 2º, § 1º)
.
§ 3o
Na hipótese de não ser
efetuado o recolhimento na forma do § 2o
, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o art. 725
(Lei nº
11.774, de 2008, art. 2º, § 2º).