LIVRO IIITÍTULO IICAPÍTULO VII - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTOSeção IX - Do Regime Especial de Incentivos
Art. 288
Art. 288. A suspensão de que trata esta Seção
converte-se em alíquota zero por cento após a utilização ou incorporação do bem
ou material de construção na obra de infra-estrutura ( Lei nº
11.488, de 2007, art. 3º, § 2º
).
converte-se em alíquota zero por cento após a utilização ou incorporação do bem
ou material de construção na obra de infra-estrutura ( Lei nº
11.488, de 2007, art. 3º, § 2º
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.