Art. 291

Art. 291. A importação de acetona classificada no código 2914.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul será efetuada com suspensão
do pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação
( Lei no 11.727, de 2008, art. 25, caput
).
§ 1o
O disposto no caput
alcança exclusivamente a acetona destinada a fabricação de monoisopropilamina
utilizada na elaboração de defensivos agropecuários classificados na posição
38.08 da Nomenclatura Comum do Mercosul e importada diretamente pela pessoa
jurídica fabricante
(Lei nº 11.727, de 2008, art. 25, §§ 1º
e 2º) .
§ 2o
A pessoa jurídica que der à acetona destinação diversa daquela prevista no § 1o
fica
obrigada ao recolhimento das contribuições não pagas, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contados da data do registro da declaração de importação.
(Lei nº 11.727, de 2008, art. 25, § 3º)
§ 3o
Na hipótese de não ser
efetuado o recolhimento na forma do § 2o
, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata art. 725
(Lei nº
11.727, de 2008, art. 25, § 4º)
.
§ 4o
Nas hipóteses de que tratam os §§ 2o
e 3o
, a
pessoa jurídica produtora de defensivos agropecuários será responsável solidária
com a pessoa jurídica fabricante da monoisopropilamina pelo pagamento das contribuições devidas e respectivos acréscimos legais
(Lei nº
11.727, de 2008, art. 25, § 5º).