Art. 285

Art. 285. É beneficiária do PATVD a pessoa jurídica
que realize investimento em pesquisa e desenvolvimento na forma do art. 17 da Lei nº 11.484, de 2007
, e que exerça as atividades de desenvolvimento e fabricação de equipamentos transmissores de sinais por
radiofreqüência para televisão digital, classificados no código 8525.50.2 da Nomenclatura Comum do Mercosul
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 13, caput) .
§ 1o
Para os efeitos deste artigo,
o beneficiário do PATVD deve cumprir processo produtivo básico estabelecido por
portaria interministerial dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia ou, alternativamente, atender aos critérios de bens desenvolvidos no País definidos por portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia.
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 13, § 1º)
§ 2o
O investimento em pesquisa e desenvolvimento e o exercício das atividades de que trata o caput devem
ser efetuados de acordo com projetos aprovados na forma do art. 16 da Lei nº
11.484, de 2007
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 13, § 2º).