LIVRO IIITÍTULO IICAPÍTULO VII - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTOSeção VI - Das Máquinas e Equipamentos para Fabricação de Papéis
Art. 279
Art. 279. O percentual de receita de que trata o
art. 278 será apurado considerando-se a média obtida, a partir do início de utilização do bem importado com suspensão, durante o período de dezoito meses
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 2º,
inciso II).
Parágrafo único. O prazo para o início de utilização
a que se refere o caput não poderá ser superior a três anos, contados da data do registro da declaração de importação ( Lei nº 11.196,
de 2005, art. 55, § 3º
).
art. 278 será apurado considerando-se a média obtida, a partir do início de utilização do bem importado com suspensão, durante o período de dezoito meses
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 2º,
inciso II).
Parágrafo único. O prazo para o início de utilização
a que se refere o caput não poderá ser superior a três anos, contados da data do registro da declaração de importação ( Lei nº 11.196,
de 2005, art. 55, § 3º
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.