LIVRO IIITÍTULO IICAPÍTULO VII - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTOSeção IV - Do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital
Art. 271
Art. 271. O Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP é o que permite a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em ato
normativo específico, quando importados diretamente pelo beneficiário do regime
para incorporação ao seu ativo imobilizado, com suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação ( Lei nº
11.196, de 2005, arts. 12, caput,
14, caput, inciso II,
e 16
).
Parágrafo único. O RECAP subsiste pelo prazo de três
anos, contados da data de adesão ao regime ( Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º
).
normativo específico, quando importados diretamente pelo beneficiário do regime
para incorporação ao seu ativo imobilizado, com suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação ( Lei nº
11.196, de 2005, arts. 12, caput,
14, caput, inciso II,
e 16
).
Parágrafo único. O RECAP subsiste pelo prazo de três
anos, contados da data de adesão ao regime ( Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.