LIVRO IIITÍTULO IICAPÍTULO VII - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTOSeção II - Da Zona Franca de Manaus
Art. 262
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2009.
Art. 262. Fica suspenso o pagamento da contribuição
para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação nas importações, efetuadas
por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de matérias-primas, produtos
intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus ( Lei nº 10.865, de 2004, art. 14-A,
com a redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 6º).
para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação nas importações, efetuadas
por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de matérias-primas, produtos
intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus ( Lei nº 10.865, de 2004, art. 14-A,
com a redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 6º).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
CARF 5
Recurso Especial do Procurador 13502.000726/2001-22CARF, Relator, julgado em 15/09/2009
Recurso Especial do Procurador 13502.000585/2001-48CARF, Relator, julgado em 15/09/2009
Decisão 13502.000614/2001-71CARF, Judith Amaral Marcondes Armando, julgado em 25/02/2008
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.