LIVRO IIITÍTULO IICAPÍTULO VII - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTOSeção I - Das Disposições Preliminares
Art. 260
Art. 260. As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto de importação ou do imposto sobre produtos industrializados
vinculado à importação, referentes aos regimes aduaneiros especiais, aplicam-se
também à contribuição para o PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação ( Lei nº
10.865, de 2004, art. 14, caput
).
vinculado à importação, referentes aos regimes aduaneiros especiais, aplicam-se
também à contribuição para o PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação ( Lei nº
10.865, de 2004, art. 14, caput
).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.