LIVRO IIITÍTULO IICAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO
Art. 259
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.
Art. 259. A contribuição para o PIS/PASEP-Importação
e a COFINS-Importação serão pagas na data do registro da declaração de importação ( Lei nº 10.865, de 2004, art.13, inciso I) .
Parágrafo único. Na hipótese que trata o inciso III
do art. 252, as contribuições a que se refere o caput serão pagas na data
de registro da declaração de importação, com os acréscimos legais, contados da data de vencimento do prazo de permanência do bem no recinto alfandegado
(Lei nº
10.865, de 2004, art.13, inciso III
).
e a COFINS-Importação serão pagas na data do registro da declaração de importação ( Lei nº 10.865, de 2004, art.13, inciso I) .
Parágrafo único. Na hipótese que trata o inciso III
do art. 252, as contribuições a que se refere o caput serão pagas na data
de registro da declaração de importação, com os acréscimos legais, contados da data de vencimento do prazo de permanência do bem no recinto alfandegado
(Lei nº
10.865, de 2004, art.13, inciso III
).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TRF4 1 · TRF3 1 · TRF2 1
Remessa Necessária Cível 5027893-04.2025.4.04.7000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/04/2026
Apelação / Remessa Necessária 5017554-41.2018.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 23/12/2025
Apelação/Remessa Necessária 5006818-87.2018.4.02.5001TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 17/08/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5024290-68.2025.4.04.0000TRF4, Sergio Renato Tejada Garcia, julgado em 05/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.