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LIVRO IIITÍTULO IICAPÍTULO V - DAS ISENÇÕES
Art. 258-A
Última alteração pela Decreto 7.213/2010, de 15 de junho de 2010.
Art. 258-A. Salvo disposição expressa em contrário, quando a não incidência, a
isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação for
condicionada à destinação do bem ou do serviço, e a este for dado destino
diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como se a não incidência, a isenção, a suspensão ou a
redução das alíquotas não existisse ( Lei no 11.945, de 2009, art. 22
).
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação for
condicionada à destinação do bem ou do serviço, e a este for dado destino
diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como se a não incidência, a isenção, a suspensão ou a
redução das alíquotas não existisse ( Lei no 11.945, de 2009, art. 22
).
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 7.213/2010 de 15 de junho de 2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.