LIVRO IIITÍTULO IICAPÍTULO IV - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS
Art. 254
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2011.
Art. 254. É contribuinte da contribuição para o
PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação ( Lei nº 10.865, de 2004, art. 5º, caput
e parágrafo único
):
I - o importador, assim considerada qualquer pessoa
que promova a entrada de bens estrangeiros no território aduaneiro;
II - o destinatário de remessa postal internacional
indicado pelo respectivo remetente; e III - o adquirente de mercadoria entrepostada.
PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação ( Lei nº 10.865, de 2004, art. 5º, caput
e parágrafo único
):
I - o importador, assim considerada qualquer pessoa
que promova a entrada de bens estrangeiros no território aduaneiro;
II - o destinatário de remessa postal internacional
indicado pelo respectivo remetente; e III - o adquirente de mercadoria entrepostada.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação Cível 0009158-18.1999.4.03.6104TRF3, Juiz Convocado Leonel Ferreira, julgado em 15/09/2011
Apelação/remessa Necessária 0051052-54.1997.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Salette Nascimento, julgado em 18/09/2008
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.