LIVRO IIITÍTULO IICAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA
Art. 249
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.
Art. 249. A importação de produtos estrangeiros está
sujeita ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação ( Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º,
caput).
Parágrafo único. Consideram-se estrangeiros, para efeito de incidência da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, os bens referidos no art. 70 ( Lei nº
10.865, de 2004, art. 1º, § 2º
).
sujeita ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação ( Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º,
caput).
Parágrafo único. Consideram-se estrangeiros, para efeito de incidência da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, os bens referidos no art. 70 ( Lei nº
10.865, de 2004, art. 1º, § 2º
).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação Cível 5008566-82.2019.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/11/2025
Apelação Cível 0206064-54.1994.4.03.6104TRF3, Juiz Convocado Renato Barth, julgado em 15/02/2006
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.