LIVRO IIITÍTULO IICAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA
Art. 250
8 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art. 250. A contribuição para o PIS/PASEP-Importação
e a COFINS-Importação não incidem sobre os bens a que se referem os incisos I a
IV, VI e VII do art. 71 e os incisos I e II do art. 74, bem como, observado o
disposto no art. 257, sobre os bens importados pelas entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição
( Lei nº 10.865, de 2004, art. 2º
):
e a COFINS-Importação não incidem sobre os bens a que se referem os incisos I a
IV, VI e VII do art. 71 e os incisos I e II do art. 74, bem como, observado o
disposto no art. 257, sobre os bens importados pelas entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição
( Lei nº 10.865, de 2004, art. 2º
):
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 3 tribunais
TRF4 6 · TRF5 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5010347-59.2023.4.04.7208TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 22/05/2026
Apelação Cível 5010937-75.2019.4.04.7208TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 27/02/2024
Apelação/Remessa Necessária 5000644-74.2013.4.04.7008TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 29/11/2023
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 6 · TRF4 1
REsp REsp 2190248STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 17/09/2025
REsp REsp 2202745STJ, Afrânio Vilela, julgado em 10/09/2025
REsp REsp 1726182STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 05/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.