Art. 212

Art. 212. O imposto de exportação incide sobre
mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior ( Decreto-Lei nº
1.578, de 11 de outubro de 1977, art. 1º, caput)
.
§ 1o
Considera-se nacionalizada a
mercadoria estrangeira importada a título definitivo.
§ 2o
A Câmara de Comércio
Exterior, observada a legislação específica, relacionará as mercadorias sujeitas
ao imposto
(Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 1º,
§ 3º,
com a redação dada pela Lei nº 9.716,
de 26 de novembro de 1998, art. 1º).