Art. 216

Art. 216. O pagamento do imposto será realizado na forma e no prazo fixados pelo Ministro de Estado da Fazenda, que poderá
determinar sua exigibilidade antes da efetiva saída do território aduaneiro da mercadoria a ser exportada ( Decreto-Lei nº 1.578, de 1977,
art. 4º, caput
).
§ 1o
Não efetivada a exportação da mercadoria ou ocorrendo o seu retorno nas condições dos incisos I a V do art. 70, o imposto pago será compensado, na forma do art. 113, ou restituído,
mediante requerimento do interessado, acompanhado da respectiva documentação
comprobatória ( Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 6º).
§ 2o
Poderá ser dispensada a
cobrança do imposto em função do destino da mercadoria a ser exportada,
observadas as normas editadas pelo Ministro de Estado da Fazenda
(Decreto-Lei nº
1.578, de 1977, art. 4º, parágrafo único
, com a redação dada
pela Lei nº 9.716, de 1998, art. 1º
).