Art. 214

Art. 214. A base de cálculo do imposto é o preço
normal que a mercadoria, ou sua similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional,
observadas as normas expedidas pela Câmara de Comércio Exterior ( Decreto-Lei nº
1.578, de 1977, art. 2º, caput,
com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 51).
§ 1o
Quando o preço da mercadoria
for de difícil apuração ou for suscetível de oscilações bruscas no mercado
internacional, a Câmara de Comércio Exterior fixará critérios específicos ou estabelecerá pauta de valor mínimo, para apuração da base de cálculo
( Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 2º, § 2º
,
com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 51).
§ 2o
Para efeito de determinação
da base de cálculo do imposto, o preço de venda das mercadorias exportadas não
poderá ser inferior ao seu custo de aquisição ou de produção, acrescido dos impostos e das contribuições incidentes e da margem de lucro de quinze por cento
sobre a soma dos custos, mais impostos e contribuições ( Decreto-Lei nº
1.578, de 1977, art. 2º, § 3º,
com a redação
dada pela Lei nº 9.716, de 1998, art. 1º
).