LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO IICAPÍTULO V - DAS ISENÇÕES DO IMPOSTOSeção I - Do Café
Art. 218
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2017.
Art. 218. São isentas do imposto as vendas de café
para o exterior ( Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, art. 1º
)
para o exterior ( Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, art. 1º
)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Recurso Voluntário 13839.002280/00-35CARF, Semiramis de Oliveira Duro, julgado em 20/02/2017
Decisão 11050.000843/97-61CARF, Ricardo Luz de Barros Barreto, julgado em 26/03/1998
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.