LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO IICAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO E DO CÁLCULO
Art. 215
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2024.
Art. 215. O imposto será calculado pela aplicação da alíquota de trinta por cento sobre a base de cálculo ( Decreto-Lei nº
1.578, de 1977, art. 3º, caput,
com a redação dada pela Lei nº 9.716, de 1998, art. 1º
).
§ 1o
Para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior, a Câmara de Comércio Exterior poderá
reduzir ou aumentar a alíquota do imposto ( Decreto-Lei nº
1.578, de 1977, art. 3º, caput,
com a redação dada pela Lei nº 9.716, de 1998, art. 1º
).
§ 2o
Em caso de elevação, a
alíquota do imposto não poderá ser superior a cento e cinqüenta por cento
( Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 3º,
parágrafo único
, com a redação dada pela Lei nº 9.716, de 1998, art. 1º) .
1.578, de 1977, art. 3º, caput,
com a redação dada pela Lei nº 9.716, de 1998, art. 1º
).
§ 1o
Para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior, a Câmara de Comércio Exterior poderá
reduzir ou aumentar a alíquota do imposto ( Decreto-Lei nº
1.578, de 1977, art. 3º, caput,
com a redação dada pela Lei nº 9.716, de 1998, art. 1º
).
§ 2o
Em caso de elevação, a
alíquota do imposto não poderá ser superior a cento e cinqüenta por cento
( Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 3º,
parágrafo único
, com a redação dada pela Lei nº 9.716, de 1998, art. 1º) .
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2087502STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 11/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.