Art. 256

Art. 256. São isentas da contribuição para o
PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação ( Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, caput
):
I - as importações realizadas:
a) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder
público;
b) pelas missões diplomáticas e repartições
consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes;
c) pelas representações de organismos internacionais
de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja
membro, e pelos respectivos integrantes;
II - as hipóteses de:
a) amostras sem valor comercial;
b) remessas postais e encomendas aéreas
internacionais a que se aplique o regime de tributação simplificada ou destinadas a pessoa física;
c) bagagem de viajantes procedentes do exterior;
d) bens adquiridos em loja franca no País;
e) bens trazidos do exterior, no comércio
característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres, destinados à subsistência da unidade familiar de residentes nas cidades fronteiriças
brasileiras;
f) bens importados sob o regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de isenção;
g) objetos de arte, classificados nas posições 97.01,
97.02, 97.03 e 97.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul, recebidos em doação, por
museus instituídos e mantidos pelo poder público ou por outras entidades
culturais reconhecidas como de utilidade pública;
h) máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos,
e suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos
intermediários, importados por instituições científicas e tecnológicas e por
cientistas e pesquisadores, conforme o disposto nos arts. 147 e 148;
i) bens recebidos em decorrência de evento cultural,
científico ou esportivo oficial, realizado no exterior, ou para serem
consumidos, distribuídos ou utilizados em evento esportivo oficial realizado no País ( Lei no 11.488, de 2007, art. 38, caput)
; e j) bens importados por desportistas, desde que tenham
sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento ( Lei nº 11.488, de 2007, art. 38, parágrafo único
).
§ 1o
As isenções de que tratam o
inciso I e as alíneas “a” a “h” do inciso II somente serão concedidas se
satisfeitos os requisitos e condições exigidos para o reconhecimento de isenção
do imposto sobre produtos industrializados ( Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, § 1º
, com a redação dada pela Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 6o
).
§ 2o
As isenções de que tratam as
alíneas “i” e “j” do inciso II somente serão concedidas se satisfeitos os
termos, limites e condições estabelecidos nos arts. 183 a 185
(Lei nº
11.488, de 2007, art. 38, caput
).