LIVRO IIITÍTULO IICAPÍTULO V - DAS ISENÇÕES
Art. 258
Art. 258. A isenção da contribuição para o
PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, quando vinculada à destinação dos bens, fica condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão ( Lei nº 10.865, de 2004,
art. 11
).
Parágrafo único. Mantidas as finalidades que motivaram a concessão e mediante prévia decisão da autoridade aduaneira, poderá
ser transferida a propriedade ou cedido o uso dos bens antes de decorrido o
prazo de três anos, contados da data do registro da correspondente declaração de importação ( Lei nº 10.865, de 2004, art. 12
).
PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, quando vinculada à destinação dos bens, fica condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão ( Lei nº 10.865, de 2004,
art. 11
).
Parágrafo único. Mantidas as finalidades que motivaram a concessão e mediante prévia decisão da autoridade aduaneira, poderá
ser transferida a propriedade ou cedido o uso dos bens antes de decorrido o
prazo de três anos, contados da data do registro da correspondente declaração de importação ( Lei nº 10.865, de 2004, art. 12
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.