Art. 251

Art. 251. O fato gerador da contribuição para o
PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação é a entrada de bens estrangeiros no território aduaneiro ( Lei nº 10.865, de 2004, art. 3º,
caput, inciso I
).
§ 1
Para efeito de ocorrência do fato gerador, consideram-se entrados no território
aduaneiro os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio
tenha sido verificado pela autoridade aduaneira ( Lei nº 10.865, de 2004, art. 3º, § 1º
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2o
O disposto no § 1o
não se aplica
(Lei nº 10.865, de 2004, art. 3º,
§ 2º)
:
I - às malas e às remessas postais internacionais; e II - à mercadoria importada a
granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja
sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja superior a um
por cento.
§ 3o
Na hipótese de quebra ou decréscimo em percentual superior ao fixado no inciso II do § 2o
,
serão exigidas a contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação
somente em relação ao que exceder a um por cento ( Lei nº
10.865, de 2004, art. 3º, § 3º)
.