LIVRO IIITÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOSCAPÍTULO VII - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 248
Art. 248. Aplica-se à suspensão do pagamento do imposto o disposto no art. 244 ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º,
§ 1º
, com a redação dada pela Lei nº 9.532,
de 1997, art. 37, inciso II).
§ 1º
, com a redação dada pela Lei nº 9.532,
de 1997, art. 37, inciso II).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.