LIVRO IIITÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOSCAPÍTULO V - DO PRAZO DE RECOLHIMENTO
Art. 242
4 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.
Art. 242. O imposto será recolhido por ocasião do registro da declaração de importação ( Lei nº 4.502, de 1964,
art. 26, inciso I
).
art. 26, inciso I
).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 2 · TRF4 1 · TRF2 1
Remessa Necessária Cível 5027893-04.2025.4.04.7000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/04/2026
Apelação / Remessa Necessária 5017554-41.2018.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 23/12/2025
Apelação/Remessa Necessária 5006818-87.2018.4.02.5001TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 17/08/2021
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5024290-68.2025.4.04.0000TRF4, Sergio Renato Tejada Garcia, julgado em 05/08/2025
AREsp AREsp 2226281STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 08/12/2022
REsp REsp 2015149STJ, Assusete Magalhães, julgado em 02/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.