LIVRO IIITÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOSCAPÍTULO IV - DO CONTRIBUINTE
Art. 241
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2021.
Art. 241. É contribuinte do imposto, na importação,
o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro
( Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “b”) .
o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro
( Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “b”) .
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0035182-08.1993.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 10/04/2008
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1655510STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 11/10/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.