LIVRO IIITÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOSCAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 237
6 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.
Art. 237. O imposto de que trata este Título, na importação, incide sobre produtos industrializados de procedência estrangeira
( Lei nº 4.502, de 1964, art. 1º
; e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º
).
§ 1o
O imposto não incide sobre:
I - os produtos chegados ao País nas hipóteses
previstas nos incisos I e II do art. 71, que tenham sido desembaraçados; e II - as embarcações referidas no inciso V do art. 71
( Lei nº 9.432, de 1997, art. 11, § 10
).
§ 2o
Na determinação da base de cálculo do imposto de que trata o caput, será excluído o valor depreciado
decorrente de avaria ocorrida em produto.
( Lei nº 4.502, de 1964, art. 1º
; e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º
).
§ 1o
O imposto não incide sobre:
I - os produtos chegados ao País nas hipóteses
previstas nos incisos I e II do art. 71, que tenham sido desembaraçados; e II - as embarcações referidas no inciso V do art. 71
( Lei nº 9.432, de 1997, art. 11, § 10
).
§ 2o
Na determinação da base de cálculo do imposto de que trata o caput, será excluído o valor depreciado
decorrente de avaria ocorrida em produto.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 3 · TRF3 2 · CARF 1
Apelação Cível 0818987-53.2022.4.05.8100TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 19/12/2025
Apelação Cível 5008566-82.2019.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/11/2025
Apelação / Remessa Necessária 0818746-90.2024.4.05.8300TRF5, Frederico Wildson da Silva Dantas, julgado em 09/10/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2091595STJ, Assusete Magalhães, julgado em 30/10/2023
REsp REsp 1945109STJ, Regina Helena Costa, julgado em 04/10/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.