Art. 238

Art. 238. O fato gerador do imposto, na importação,
é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira ( Lei nº
4.502, de 1964, art. 2º, inciso I
).
§ 1
Para efeito do disposto no caput
, considera-se ocorrido o desembaraço
aduaneiro da mercadoria que constar como importada e cujo extravio tenha
sido verificado pela autoridade aduaneira, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º, § 3º
com a redação dada pela Lei n
10.833, de 2003, art. 80; e Decreto-Lei nº 37, de 1966, arts. 1º,
§ 4º, inciso I
, e 25,
caput
, ambos com a redação dada pela Lei
nº 12.350, de 2010, art. 40).
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2º Não constitui fato
gerador do imposto o desembaraço aduaneiro de produtos nacionais, ou nacionalizados nos termos do disposto no § 1º do art. 212, que retornem ao País:
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.550, de 2020)
I - nas hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 70 ( Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969, art. 11,
caput
); e II - aos quais tenha sido aplicado o regime aduaneiro
especial de exportação temporária, ainda que descumprido o regime.
§ 3o
As diferenças percentuais de mercadoria a granel, apuradas na verificação da mercadoria, no curso do despacho
aduaneiro, não serão consideradas para efeitos de exigência do imposto, até o
limite de um por cento ( Lei no 10.833, de 2003, art. 66
).
§ 4o
Na hipótese de diferença
percentual superior à fixada no § 3o
, será exigido o imposto
somente em relação ao que exceder a um por cento.