Art. 245

Art. 245. São isentas do imposto as importações
( Lei nº 8.032, de 1990, art. 3º
; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º,
caput
,
inciso IV
):
(Redação dada pelo Decreto nº 9.283, de 2018)
I - a que se refere o inciso I e as alíneas
“b” a “o” e “q” a “u” do inciso II do art. 136, desde que satisfeitos os
requisitos e condições exigidos para a concessão do beneficio análogo relativo
ao imposto de importação; e (Redação
dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
II - de bens a que se apliquem os regimes de tributação:
a) simplificada, a que se refere o art. 99; e b) especial, a que se refere o art. 101.
Parágrafo único. As importações a que se refere
o § 1º do art. 136 são isentas do imposto.
(Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018)