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LIVRO IIITÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOSCAPÍTULO VI-A
Art. 245-A
Última alteração pela Decreto 7.213/2010, de 15 de junho de 2010.
Art. 245-A. São imunes do imposto as
importações de livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão, observado o disposto no art. 211-B ( Constituição, art. 150, inciso
VI, alínea “d”
; e Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º) .
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
importações de livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão, observado o disposto no art. 211-B ( Constituição, art. 150, inciso
VI, alínea “d”
; e Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º) .
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 7.213/2010 de 15 de junho de 2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.