Art. 246

Art. 246. Serão desembaraçados com suspensão do pagamento do imposto os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32,
84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da Nomenclatura Comum do Mercosul, quando
importados diretamente por estabelecimento industrial ( Lei nº
9.826, de 1999, art. 5º, caput
e § 1º,
com a redação dada pela Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002,
art. 4º, caput).
§ 1o
A suspensão de que trata o
caput é condicionada a que o produto seja destinado a emprego pelo estabelecimento industrial adquirente ( Lei nº 9.826, de 1999,
art. 5º, § 2º,
com a redação dada pela Lei nº
10.485, de 2002, art. 4º):
I - na produção de componentes, chassis, carroçarias,
acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados relacionados nos Anexos
I
e II da Lei nº 10.485, de 2002
( Lei nº
10.485, de 2002, art. 4º, parágrafo único
); ou II - na montagem dos produtos autopropulsados
classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05,
87.06 e 87.11, e nos códigos 8704.10.00, 8704.2 e 8704.3, da Nomenclatura Comum
do Mercosul.
§ 2
O disposto neste artigo
aplica-se, também, à empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda a que se refere o
art. 427 ( Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 6º
, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 33
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.044, de 2009).