Art. 239

Art. 239. A base de cálculo do imposto, na importação, é o valor que servir ou que serviria de base para cálculo do imposto
de importação, por ocasião do despacho aduaneiro, acrescido do montante desse
imposto e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele
exigíveis ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, inciso I, alínea
“b”
).
§ 1o
O
disposto no caput não se aplica para o cálculo do imposto incidente na importação de:
I - produtos sujeitos ao regime de tributação
especial previsto na Lei no 7.798, de 10 de julho de 1989
,
cuja base de cálculo será apurada em conformidade com as regras estabelecidas
para o produto nacional; e II - cigarros classificados no código 2402.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, cuja base de cálculo será apurada em conformidade com as regras estabelecidas para o produto nacional ( Lei no 9.532, de 1997, art. 52, caput
, com a redação dada pela Lei nº
10.637, de 2002, art. 51)
.
§ 2o
Os produtos referidos nos incisos I e II do § 1o
estão sujeitos ao pagamento do imposto
somente por ocasião do registro da declaração de importação ( Lei nº
7.798, de 1989, art. 4º, alínea “b”;
e Lei nº
9.532, de 1997, art. 52, parágrafo único ).