LIVRO IIITÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOSCAPÍTULO VI - DAS ISENÇÕES DO IMPOSTO
Art. 243
Art. 243. As isenções do imposto, salvo expressa
disposição de lei, referem-se ao produto e não ao contribuinte ou ao adquirente
( Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º, caput
).
disposição de lei, referem-se ao produto e não ao contribuinte ou ao adquirente
( Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º, caput
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.