LIVRO IIITÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOSCAPÍTULO III - DO CÁLCULO
Art. 240
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2022.
Art. 240. O imposto será calculado mediante
aplicação das alíquotas, constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados, sobre a base de cálculo de que trata o art. 239 ( Lei
nº 4.502, de 1964, art. 13
).
Parágrafo único. Na hipótese do art. 98, a alíquota
para o cálculo do imposto será de cinqüenta por cento ( Lei nº
10.833, de 2003, art. 67, caput)
.
aplicação das alíquotas, constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados, sobre a base de cálculo de que trata o art. 239 ( Lei
nº 4.502, de 1964, art. 13
).
Parágrafo único. Na hipótese do art. 98, a alíquota
para o cálculo do imposto será de cinqüenta por cento ( Lei nº
10.833, de 2003, art. 67, caput)
.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 2 · TRF1 2
Apelação Cível 5047560-77.2020.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 09/11/2021
Apelação Cível 5000951-46.2019.4.02.5109TRF2, Marcus Abraham, julgado em 09/03/2021
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0035862-04.1999.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, julgado em 19/04/2013
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF2 2 · TRF1 1
Apelação Cível 5000951-46.2019.4.02.5109TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 15/06/2022
Apelação Cível 5000951-46.2019.4.02.5109TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 15/06/2022
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0035862-04.1999.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Hilton Queiroz, julgado em 16/03/2018
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.