LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO IICAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 236
Art. 236. Respeitadas as atribuições do Conselho
Monetário Nacional, a Câmara de Comércio Exterior expedirá as normas necessárias
à administração do imposto ( Decreto-Lei nº 1.578, de 1977,
art. 10
, com a redação dada pela Medida Provisória nº
2.158-35, de 2001, art. 51).
Monetário Nacional, a Câmara de Comércio Exterior expedirá as normas necessárias
à administração do imposto ( Decreto-Lei nº 1.578, de 1977,
art. 10
, com a redação dada pela Medida Provisória nº
2.158-35, de 2001, art. 51).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.