Art. 231

Art. 231. Os impostos que forem devidos, bem como os benefícios fiscais de qualquer natureza, auferidos
pelo produtor-vendedor, com os acréscimos legais cabíveis, passarão a ser de responsabilidade da empresa comercial exportadora no caso de ( Decreto-Lei nº
1.248, de 1972, art. 5º, caput)
:
I - não se efetivar a exportação dentro do prazo de cento e oitenta dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora,
na hipótese de mercadoria submetida ao regime extraordinário de entreposto
aduaneiro na exportação ( Lei no 10.833, de 2003, art. 9o
,
caput
);
II - revenda das mercadorias no mercado interno; ou III - destruição das mercadorias.
§ 1o
O recolhimento dos créditos
tributários devidos, em razão do disposto neste artigo, deverá ser efetuado no prazo de quinze dias, a contar da ocorrência do fato que lhes houver dado causa
( Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, art. 5º, § 2º).
§ 2o
Nos casos de retorno ao mercado interno, a liberação das mercadorias depositadas sob regime
extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação está condicionada ao prévio
recolhimento dos créditos tributários de que trata este artigo ( Decreto-Lei nº
1.248, de 1972, art. 5º, § 3º
).